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Justiça anula estabilidade e pensão concedidas pela ALMT aos sogros de Riva

Segundo processo, em 2002 foi concedida averbação de 31 anos por tempo de serviços prestados à prefeituras e câmaras

22 Jan 2020 às 21:51
Arthur Santos da Silva l Olhar Direto

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, julgou procedente ação para declarar nulo ato que concedeu estabilidade como servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) a Juraci Gomes Ribeiro, ex-sogro do ex-deputado estadual Jose Riva. A decisão é desta quarta-feira (22).

Apesar de falecido, a estabilidade foi convertida em pensão por morte concedida a Nair Volpato Ribeiro, sogra de Riva. Juraci morreu em agosto de 2015. Nair Volpato passou a receber pensão mensal do Legislativo de aproximadamente R$ 18 mil.

Segundo processo, em 2002 foi concedida averbação de 31 anos por tempo de serviços prestados à prefeituras e câmaras de municípios interioranos. Porém, a concessão de estabilidade ocorreu de forma anômala. A aposentadoria também foi concedida para um cargo além do estabelecido na concessão de estabilidade.

Em sua decisão, Vidotti afirmou que, ainda que haja boa-fé, tanto a concessão da estabilidade extraordinária, quanto os demais atos subsequentes, até chegar à concessão da aposentadoria, e depois, pensão por morte, foram “concretizados em total afronta aos requisitos e princípios previstos na Constituição Federal”.

“Trata-se de caso de flagrante inconstitucionalidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade, enquadramento e a seguir, a aposentadoria do Sr. Juraci, culminando após a pensão por morte à requerida Nair Volpato. Tais atos são nulos de pleno direito”, decidiu a magistrada.

O espólio de Juraci Gomes Ribeiro e Nair Volpato Ribeiro foram condenados ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Transitada em julgado a sentença, a Assembleia Legislativa deve ser intimada para, no prazo de 15 dias, interromper o pagamento da pensão por morte, sob pena de multa diária estabelecida em R$ 5 mil.

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