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STF abre espaço para governo voltar a cobrar tributos de quem já tinha sido isento pela Justiça
"É um cenário bastante preocupante e que acende muitos alertas, pois certamente outros problemas surgirão a partir desse entendimento", disse a advogada, que é sócia do escritório…
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Aras dá parecer favorável a ação no STF que pode ‘anular’ eleição de sete deputados
Procuradoria da República pede ao Supremo Tribunal para que seja desconsiderada regra relacionada à proporcionalidade, o que ameaça tirar entre sete e 17 deputados da Câmara
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