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Resultados para “julgamento”
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Cartórios não podem exigir validade de procuração
A partir de agora, a prática cartorária deve seguir a decisão do CNJ: nenhuma procuração poderá ser rejeitada por suposta “validade expirada” sem respaldo legal.
Ler matériaSTF forma maioria para validar busca e apreensão extrajudicial de bens
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
Ler matériaVeja quem deve discursar em ato com Bolsonaro na Avenida Paulista
MANIFESTO PELA JUSTIÇA
Ler matériaSTF forma tese para responsabilizar big techs por conteúdos de terceiros
CENSURARAM A INTERNET?
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