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Cartórios não podem exigir validade de procuração
A partir de agora, a prática cartorária deve seguir a decisão do CNJ: nenhuma procuração poderá ser rejeitada por suposta “validade expirada” sem respaldo legal.
Ler matériaSTF forma maioria para validar busca e apreensão extrajudicial de bens
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
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