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Deputados aprovam PL para anular imposto da Receita para criptomoedas
Atualmente, trocar ETH por USDC, por exemplo, é uma operação que a Receita Federal considera no cálculo dos impostos dentro das regras do regulador.
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CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente
Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família
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