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Resultados para “Direitos”
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Banco Central aprova nova resolução para tratamento de precatórios
Nova regulamentação entrará em vigor a partir de 2024
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Com publicação, novas regras para dupla nacionalidade começam a valer; entenda o que muda
Pelo texto, o cidadão que opta por adquirir uma nacionalidade estrangeira não perde mais a condição de brasileiro
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Entenda como o leilão de petróleo na Guiana reacende disputa territorial de quase 2 séculos com Venezuela
Governo venezuelano contesta legalidade do 1º leilão de áreas exploratórias do país vizinho
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