STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
Decisão dos ministros da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime a favor de vítima que alega ter sido agredida pelo pai
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Decisão dos ministros da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime a favor de vítima que alega ter sido agredida pelo pai
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