Senado aprova em 1º turno PEC que restringe decisões dos ministros do STF
SEM INVASÃO DE COMPETÊNCIA
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SEM INVASÃO DE COMPETÊNCIA
Ler matériaO repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro.
Ler matériaNo entanto, o pedido de bloqueio de contas foi negado pelos magistrados
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