O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da sua unidade em Sinop,a 505 km de Cuiabá, ingressou com uma ação civil pública perante à Justiça Federal contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A ação tem o intuito de fazer com que os Correios implementem a entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do Município de Sinop, de modo a prestar o serviço postal à integralidade de domicílios existentes no município.
De acordo com a ação, os usuários/consumidores vêm sofrendo inúmeros prejuízos, pois muitas vezes são obrigados a comparecer à agência dos Correios para retirarem as correspondências. “Tal prática afronta os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento do serviço público, que pode ser considerado da mais alta relevância e não vem sendo desempenhado satisfatoriamente”. Esta circunstância, por si só, é capaz de privar a população do direito fundamental à comunicação, e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais.
Desde o ano de 2010, o MPF tem cobrado os Correios por meio de inquéritos civis instaurados para apurar a má qualidade na prestação dos serviços de entrega no referido município. Após diversas diligências foi constatado que diversos bairros de Sinop não são contemplados pelo serviço de entrega domiciliar de correspondência.
O procurador da República Felipe Giardini, autor da ação, ressalta que “o serviço público prestado pelos Correios é de alta relevância para sociedade e não vem sendo desempenhado a contento em Sinop, privando a população do direito fundamental à comunicação e das liberdades fundamentais que dele decorrem”.
Diante disso, o MPF requer a obrigação definitiva para que os Correios implantem a entrega domiciliar de correspondência em toda extensão territorial do Município de Sinop, de modo a prestar o serviço postal à integralidade de domicílios existentes no município, por intermédio de entregas efetivadas diretamente no endereço de cada destinatário que possua caixa receptora de correspondências, ou desde que haja presença de algum responsável pelo recebimento, no mínimo duas vezes por semana.
O MPF requer também que a empresa seja condenada por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 100.000,00 e que deverá ser revertido em defesa dos direitos do consumidor. Em caso de descumprimentos das determinações judiciais, os Correios devem arcar com multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13 da Lei nº 7347/85).


