A Transparência Brasil apresentou uma nova denúncia contra a Advocacia-Geral da União (AGU) à Controladoria-Geral da União (CGU) por não fornecer diretamente os dados individualizados sobre honorários de sucumbência pagos a servidores do órgão. Os valores ultrapassam R$ 12,7 bilhões no período de 2020 a 2025, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (12) pela imprensa.
A controvérsia envolve uma determinação da CGU para que a AGU disponibilizasse os dados detalhados em até 30 dias. A entidade de fiscalização afirma que o órgão não cumpriu a exigência nos termos estabelecidos, apesar de o pedido de acesso às informações já ter completado um ano.
Os honorários de sucumbência são valores pagos aos advogados públicos em razão da atuação em processos judiciais nos quais a parte representada obtém uma decisão favorável. A discussão não se limita ao montante total, mas também à possibilidade de identificar quanto cada servidor recebeu.
AGU alega dificuldades técnicas
A AGU informou que encaminhou a base de dados à CGU e alegou dificuldades técnicas para disponibilizar as informações no formato solicitado. Segundo o órgão, a publicação integral depende da implementação de mecanismos eletrônicos que permitam a consulta no Portal da Transparência.
A Advocacia-Geral da União sustenta que cumpriu a determinação ao remeter os dados à Controladoria e afirma que busca garantir o acesso público às informações, com preservação de dados pessoais.
A entidade, porém, contesta essa interpretação. Para a Transparência Brasil, o envio dos arquivos à CGU não substitui a obrigação de fornecer diretamente ao solicitante os dados individualizados, conforme determinado no procedimento de acesso à informação.
Dados agregados são questionados
Outro ponto levantado pela Transparência Brasil é que as informações já disponíveis em painéis públicos apresentam valores agregados, sem permitir a identificação individual dos pagamentos realizados a cada servidor.
Na avaliação da organização, a promessa de desenvolver futuramente uma ferramenta de consulta pública não justifica o adiamento da entrega das informações já solicitadas.
A CGU mantém a determinação para que os dados sejam fornecidos diretamente à entidade, conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). O órgão de controle deverá avaliar os argumentos apresentados pela AGU e os questionamentos feitos pela Transparência Brasil.
