A Assembleia Legislativa aprovou, por maioria dos votos, o projeto de lei que facilita o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso. A votação ocorreu na sessão desta quarta-feira (29) e teve somente dois votos contrários.
Esta foi a segunda e última votação necessária para a matéria. Mas, para passar a valer, precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Ele, porém, disse que a tendência é o veto, pois a medida só pode ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto reconhece a atividade como de risco e reforça a necessidade do porte de arma para este grupo.
O porte é a permissão para sair de casa com a arma. Nas regras atuais, os CACs têm porte de arma e podem levar uma arma municiada de casa ao clube de tiros e de lá para casa.
A matéria passou pela primeira votação na sessão passada, e nesta semana teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR).
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O Estado de Rondônia chegou a aprovar uma legislatura parecida, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) teve parecer pela inconstitucionalidade do procurador-geral da República Augusto Aras.
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