O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), promulgou uma alteração na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A mudança, publicada no Diário Oficial da Casa nesta segunda-feira (25), prevê que a corte preste contas à ALMT trimestralmente, e não mais anualmente, como dizia a legislação.
O novo texto altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 269. O texto anterior dizia que o TCE deveria encaminhar as contas e relatórios de suas atividades apenas anualmente. Com a mudança, a corte de contas deverá fazer o procedimento trimestralmente, além de prestar contas ao Legislativo todo mês, através de balancetes.
“Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; prestar suas contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos trinta dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa”, diz a alteração.
A mudança nos procedimentos ocorre dias após conselheiros interinos do TCE apresentarem propostas de mudanças nos ritos de posse de indicados da ALMT ao tribunal. Os atuais ocupantes das cadeiras na corte de contas tentavam, assim, barrar posses de postulantes ao cargo, através de uma resolução.
O texto, proposto pelos conselheiros, previa que mesmo depois de aprovado pela Assembleia, que o TCE deveria instaurar um Processo Administrativo interno na Corregedoria para que o nomeado apresentasse a documentação exigida – inclusive que não responde a inquérito ou processo criminal ou o justifique -, e também provar que tem notório conhecimento nas áreas do conhecimento exigidas tanto pela legislação existente quanto pela Resolução: jurídico, econômico, contábeis, financeiro ou da administração pública.
Como o TCE é um órgão auxiliar da ALMT, cabe ao Legislativo determinar alterações em sua Lei Orgânica. Na última semana, após muita polêmica, os deputados indicaram o nome de Guilherme Maluf à corte de contas, mas o rito de indicação do parlamentar foi suspenso na última sexta-feira pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.
