A provada pela Assembleia, em 1ª votação, a Reforma da Previdência dos servidores públicos do estado na sessão dessa quinta (2). Com 17 deputados a favor e 6 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/20 aumenta a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 para as mulheres e de 60 para 65 para os homens. As regras de transição ainda estão sob discussão dos parlamentares e só devem ser definidas em 2ª votação.
Outra alteração que impacta a vida dos servidores é com relação ao valor da aposentadoria, que deve ser paga até um limite máximo pelo regime básico de filiação obrigatória. O restante do valor fica para sistema complementar e o servidor não é obrigado a aderir. A previdência complementar é objeto do PLC 06/20, que compõe o pacote de Reforma da Previdência.
O servidor tem como limite máximo de proventos o valor máximo do salário de benefício fixado para o INSS, atualmente de R$ 5.839,45. Assim, quem tem remuneração de R$ 10 mil, por exemplo, só pode receber no R$ 5.839,45, pagos pelo regime próprio e o restante pode ser pela previdência complementar, caso decida aderir.
Foram contrários nessa votação os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr João (PL), Paulo Araújo, Elizeu Nascimento, Jainaína Riva (MDB), Valdir Barranco (PT).
Ao longo da tramitação, foram feitas quase 40 emendas e algumas delas estão ainda sendo discutidas para serem levadas em 2ª votação.
Os deputados ainda devem votar nesta quinta as emendas que foram propostas. O presidente Eduardo Botelho (DEM) colocou em votação a PEC e, posteriormente, os ajustes que estão sendo discutidos pontualmente.
Previdência complementar
Foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei Complentar (PLC) 06/20 que trata da Previdência complementar aos servidores.
O PLC compõe o pacote da Reforma da Previdência, mas não entrou na PEC. Seguindo a estrutura que foi aprovada no Congresso no âmbito federal, o Governo do Estado enviou a proposta separada.
A votação teve 18 deputados favoráveis e 6 contrários. Votaram contra o PLC 06/20 os deputados Dr Gimenez, Paulo Araújo, Elizeu Nascimento, Janaína Riva, Lúdio Cabral e Valdir Barranco.
Assembleia aprova idade mínima para aposentadoria de servidores com 17 votos
As regras de transição ainda estão sob discussão dos parlamentares e só devem ser definidas em 2ª votação.
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