A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou a Lei 11.731/2022, que prevê que os devedores inscritos na Dívida Ativa do Estado passem a ter seus nomes disponibilizados no site de Transparência Fiscal do Governo. O projeto havia sido vetado pelo governador Mauro Mendes, mas o veto foi derrubado no Legislativo estadual.
Com a nova lei, os devedores terão seus nomes publicados na ferramenta. Para a legislação, consideram-se grandes devedores aqueles que tiverem dívidas acima de R$ 500 mil, para o caso de pessoas físicas, e de R$ 10 milhões para pessoas jurídicas.
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“O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação. O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará as sanções previstas na Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990”, diz a nova legislação.
