A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) deliberou durante a 25ª ordinária híbrida, realizada hoje 31 vetos totais e parciais do governo a proposições de autorias dos parlamentares.
Desse total, a comissão votou pela derrubada 27 vetos. Agora as matérias vão a Plenário à discussão e votação. Ao todo a ordem do dia tinha 61 proposições.
Em relação aos vetos analisados pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Executivo tem o direito de vetar ou aprovar as matérias do Legislativo, mas é também um direito de o Parlamento derrubar ou manter esses vetos.
Entre os vetos derrubados na Comissão, está o veto total nº 119/2021 ao Projeto de Lei nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados.
O deputado Wilson Santos, autor da proposta, argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Hoje, quem compra são os ricos, aqueles que têm dinheiro. A minha proposta é de o medicamento reduzir os efeitos do mal de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado. Esse remédio precisa ser acessível ao mais pobre, que não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa”, disse Santos.
O parlamentar afirmou que há autoridades do alto escalão do governo (sem citar nomes) que usam o cannabidiol, porque é legal. “Essas pessoas têm dinheiro. Mas o pobre que depende do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras. Eles precisam ter acesso a essa medicação. Há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. Com o uso do cannabidiol reduz para três ou duas convulsões”, destacou o parlamentar.
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A Comissão derrubou também o veto total 118/2021 aposto ao projeto de lei nº 17/2021. Essa proposta trata da cessão de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso. A matéria é de autor do deputado Delegado Claudinei (PSL).
