Apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) durante última sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (27), o Projeto de lei nº 646/2022 tem o objetivo de endurecer o combate a invasões de propriedades privadas, seja ela urbana ou rural, no Estado de Mato Grosso.
A proposta prevê a criminalização da invasão da propriedade privada, com pena de reclusão de até quatro anos para quem entrar ou permanecer em uma propriedade de forma clandestina ou contra a vontade do proprietário. O projeto tem como fundamento os termos do parágrafo 2º, do artigo 24, da Constituição Federal, que diz que apesar da competência para legislar sobre normas gerais ser da União, não exclui a competência suplementar dos Estados. “Não podemos mais ficar omissos diante da invasão da propriedade privada, que para nós é sagrada. Qualquer tipo de invasão, nós queremos que seja punido o máximo possível, porque não podemos aceitar esta prática aqui no Estado”, disse o parlamentar. Para o crime de invasão, a proposta prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos.
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Se o crime for cometido durante a noite, com mais de duas pessoas ou com o emprego de violência e de arma, a pena é de um a quatro anos, além da pena correspondente a violência. Atualmente, o Código Penal diz que se uma pessoa que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, pode ser punido com uma pena de reclusão de um a três meses.
