A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (14), a PEC número 05/2020 que dispõe sobre a regulamentação da Polícia Penal no Estado. A votação se encerrou com o placar de 22 votos favoráveis e dois ausentes. Os parlamentares também rejeitaram a emenda número um, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) e aprovaram a emenda número dois, de Carlos Avalone (PSDB). O texto seguirá para promulgação.
O deputado do PT tentava manter na Constituição Estadual o artigo 85, que estabelece as políticas penais e seus princípios em Mato Grosso. Conforme a Constituição, a Política Penitenciária do Estado tem como objetivo "a humanização, a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos reeducandos, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico".
A PEC de autoria de João Batista, no entanto, retira o artigo para que as políticas penais sejam discutidas em lei complementar.
"A última semana foi um pouco tensa não só para nós parlamentares, mas também para todos os policiais penais de Mato Grosso. Essa PEC, na verdade, é um trabalho que se iniciou há duas décadas, foi uma luta em nível nacional e lá conseguiu ser aprovado, cada estado ficou com a incumbência de resolver a nível estadual", comentou João Batista, ao defender a emenda de Avalone. Por outro lado, o parlamentar pediu a rejeição da emenda do colega de parlamento, Lúdio Cabral.
"Esta PEC já está na terceira versão e o segundo substitutivo, ao meu ver, comete um erro de retirar da Constituição do Estado o artigo já existente, número 85, que estabelece o conceito de política penal em Mato Grosso, que estabelece os princípios dessa política e asseguram a ela a condição de uma política de Estado. Não há razão nenhuma para a PEC que institui a polícia penal retire esse dispositivo", rebateu o petista.
Tanto Lúdio, quanto Carlos Avalone pediram destaque as suas emendas. Isto é, solicitaram que as emendas fossem votadas separadamente ao proposta. O deputado Dilmar D'al Bosco (DEM) ainda pediu para que as emendas fossem votadas só na próxima quarta-feira (16), mas os parlamentares chegaram em consenso e realizaram a votação de forma integral.
A emenda nº 1, de Lúdio Cabral, foi rejeitada com 18 votos favoráveis ao parecer do Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que reprovou a emenda. Já a emenda de Carlos Avalone foi aprovada com 20 votos contrários ao parecer da CCJ que também reprovou a emenda nº 2.
Protestos
Cerca de 500 membros do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen) bloquearam as ruas do Centro Político Administrativo, na quarta-feira (2), impedindo que os servidores de diversos órgãos estaduais pudessem iniciar o expediente de trabalho no período matutino. Os servidores cobravam a aprovação da PEC que regulamenta a profissão no Estado.
O governo chegou a retaliar a ação judicialmente para cobrar os danos ao erário. Segundo os cálculos da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) o prejuízo foi de R$ 1,2 milhão ao Estado por conta da manifestação dos sindicalistas.
Já na sexta-feira (4), O juiz da Vara em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D’Oliveira Marques, acatou o pedido de liminar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e proibiu o Sindspen de realizar novos bloqueios no Centro Político.
Na ocasião, o deputado João Batista garantiu a aprovação da PEC 05/2020 para a quarta-feira (9). O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), contudo, só colocou a proposta em votação nesta segunda (14).
