O governador Mauro Mendes (DEM) deu mais um passo rumo à extinção da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação do Estado (MTI). Por meio de decreto publicado no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (7), ele determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) exerça a representação judicial e extrajudicial da MTI.
As atribuições ficarão sob responsabilidade da subprocuradoria-geral de Aquisições e Contratos da PGE, que exercerá a consultoria jurídica, além da supervisão, coordenação e orientação das aquisições e contratos, conforme rotina prevista no Decreto 1.147, de 15 de agosto de 2017 e suas alterações. “Considerando a necessidade da Procuradoria Geral do Estado atuar de imediato, antes da liquidação da empresa, dada a necessidade dos atos preparatórios para a eventual extinção da empresa pública”, diz trecho do decreto assinado pelo governador.
O decreto aponta ainda que a medida é necessária porque todas as despesas com dívidas trabalhistas, tributárias e não tributárias correm por conta da administração pública e a decisão é baseada na lei complementar número 612, assinada em 28 de janeiro de 2019, levando em consideração a natureza jurídica da MTI.
A extinção da MTI foi aprovada pela Assembleia Legislativa logo que Mauro Mendes assumiu o Governo. Entre as justificativas apresentadas pelo governador em defesa da liquidação da autarquia estatal está as despesas com a folha salarial. Mendes chegou a apontar que havia funcionários que tinham salário de R$ 60 mil.
Para o procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, a regulamentação permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributárias. “A MTI é uma empresa pública com capital totalmente público, que impõe uma responsabilidade maior para os órgãos de execução. A parte jurídica será feita pela subprocuradoria-geral judicial”, explicou o procurador.
De acordo com o presidente-interino da MTI, Kleber Geraldino, a representação judicial e extrajudicial que a PGE exercerá na empresa busca auxiliar a MTI na melhor tomada de decisão em todos os processos e evitar eventuais problemas jurídicos futuros. “Como não havia previsão legal para que a PGE atuasse na MTI, foi necessário esse decreto, em que a PGE apenas atende ao nosso pedido de se manifestar sobre todos os nossos processos, em todas as áreas. Com isso, a PGE nos dará um norte para que possamos ter mais segurança jurídica”, afirmou.
