Empresa foi condenada por não disponibilizar medidas necessárias para que funcionária pudesse amamentar. A decisão foi determinada pelo juiz André Molina, da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, e divulgada nesta segunda-feira (29).
A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista por descumprimento das obrigações por parte da empresa.
Para garantir o direito ao aleitamento, a legislação brasileira determina que os comércios providenciem local apropriado para que as empregadas mantenham seus filhos em fase de amamentação.
A existência desses ambientes permite que as trabalhadoras possam deixar seus postos de trabalho durante a jornada e amamentar seus bebês nas duas pausas de 30 minutos.
A exigência pode ser atendida por meio de convênios com creches ou, ainda, pelo pagamento do reembolso-creche. Porém, no caso do atacadistas, nenhuma das condições foi oferecida quando a assistente do setor de televendas voltou da licença-maternidade, o que a levou a pedir a rescisão do contrato.
“Está claro que a reclamada descumpriu as obrigações legais para a proteção do trabalho da mulher, violando as disposições dos arts. 389, 396 e 400 da CLT, tornando a continuidade do contrato insustentável, pela impossibilidade de a autora amamentar a sua filha”, concluiu o magistrado.
Com o reconhecimento da rescisão indireta, a trabalhadora garantiu o direito a receber o pagamento referente ao período do aviso prévio, além de férias e 13º salário proporcional.
A empresa também foi condenada a regularizar os recolhimentos do FGTS, acrescido de 40%, e entregar as guias para o saque do valor depositado bem como as guias para habilitação no seguro-desemprego.
A decisão transitou em julgado, não podendo mais ser modificada. A quitação total das verbas deverá ocorrer neste mês de agosto, com o pagamento pela empresa da última parcela dos créditos da trabalhadora.
Agosto Dourado
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Aleitamento materno é tema da campanha Agosto Dourado, que adotou essa cor para reforçar o padrão ouro de qualidade do leite materno. A iniciativa salienta a importância de se promover o aleitamento exclusivo até o sexto mês de vida do bebê.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) atestam que a amamentação é um dos melhores investimentos para salvar vidas infantis e promover o desenvolvimento social e econômico dos indivíduos e nações. Por meio do leite materno, o bebê fica protegido de diarreias e infecções respiratórias, além de prevenir enfermidades na vida adulta, como asma e obesidade.
