A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) corrigiu as penas de peculato e lavagem de dinheiro sofridas pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), José Riva. Condenado inicialmente a 4 anos por peculato e a 5 anos por lavagem de dinheiro - sem concurso material, ou seja, sem a soma das duas penas -, Riva foi sentenciado a 6 anos e 1 mês. O processo é derivado da Operação Ventríloquo, que revelou desvios no Poder Legislativo de R$ 9,4 milhões.
Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Marcos Machado, relator de apelações criminais do Ministério Público do Estado (MPMT), do advogado Júlio César Domingues Rodrigues, outro réu no processo, além de José Riva. A sessão de julgamento ocorreu na última terça-feira (10).
A pena contra José Riva aparenta ter “diminuído” justamente em razão do concurso material. Segundo a legislação, quando ele não é configurado (concurso formal) o tempo de prisão pelo crime mais grave cometido pelo réu é aumentado. O ex-presidente irá cumprir a sentença no chamado "regime semiaberto diferenciado” (prisão domiciliar).
“Por força do concurso material entre o peculato e lavagem de dinheiro, totalizam-se as penas definitivas em 6 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto ‘diferenciado’”, determinou o desembargador em seu voto.
Júlio César Domingues Rodrigues, condenado a 3 anos pelo crime de peculato e 5 anos por lavagem de dinheiro, também teve reconhecido o concurso material, fazendo com que o desembargador estabelecesse 3 anos e 9 meses. A pena, porém, será substituída por duas restritivas de direito - como prestação de serviços à comunidade ou proibição de frequentar determinados locais por um período, por exemplo, que serão definidas pelo juiz de execuções penais.
Num outro processo derivado da operação Ventríloquo, que tramita na Terceira Câmara Criminal do TJMT, Rodrigues também teve a pena readequada pelo crime de tentativa de extorsão ao ex-deputado estadual Romoaldo Júnior, falecido em 2024. Antes condenado a 4 anos, sua sentença foi reduzida a 1 ano e 4 meses.
Marcos Machado também deu outra boa notícia aos réus, determinando que o processo retorne à primeira instância para análise de uma possível prescrição dos autos - o que pode livrar os réus de suas condenações. “Devolvam-se os autos à origem, com nota ao Juízo singular para que observe eventual ocorrência de prescrição [entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença], na modalidade retroativa”, determinou o magistrado.
Segundo a denúncia, o esquema teve início a partir de uma dívida cobrada pelo antigo Banco Bamerindus Companhia de Seguros à ALMT. A própria existência do débito é questionada pelos órgãos de controle. No ano de 2012, Júlio César Domingues Rodrigues se apresentou ao advogado do banco, Joaquim Fabio Mielli Camargo, propondo “intermediar” o pagamento da suposta dívida junto ao Poder Legislativo de Mato Grosso.
Na sequência, o ex-deputado Romoaldo Júnior “direcionou” as tratativas para o pagamento da dívida ao também ex-parlamentar, José Riva. Em seguida, um parecer da Procuradoria do Poder Legislativo atestou a possibilidade da quitação do débito, que foi autorizado pelo próprio Romoaldo e por outro ex-deputado, Mauro Savi, ambos membros da Mesa Diretora do órgão à época.
Ainda de acordo com a denúncia, ao menos três notas de empenho que totalizaram R$ 9,4 milhões foram emitidas para o suposto pagamento, que teria sido desviado para os membros do esquema.
