O ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), Décio Coutinho, tem 15 dias para devolver R$ 34,1 mil aos cofres públicos. Determinação, publicada nesta segunda-feira (28), consta em processo de cumprimento de sentença, sob responsabilidade da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
Décio Coutinho foi alvo de acusações de concessão irregular de diárias, nepotismo, fraudes a licitações e contratações irregulares. Em 2014, foi condenado pelos pagamentos fraudulentos efetuados ao advogado Rubens da Cruz Pereira, por meio da empresa Credial Consultoria e Assessoria Ltda, contratada sob regime de dispensa de licitação.
Na ocasião, o Ministério Público alegou "inquestionável a prática de atos de improbidade, uma vez que foram realizadas contratações sem a prévia licitação ou realização de concurso público, violando os princípios corolários da Administração Pública, quais sejam: os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e lealdade das instituições".
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Décio Coutinho foi condenado ao pagamento de multa no valor de duas vezes a média da remuneração recebida à época, com correção monetária desde 2005, juros e mora. Nesta segunda, a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deu 15 dias para que ele cumpra a sentença.
