O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso (SINPAIG-MT) ajuizou nesta quinta-feira (13.11) com Ação Civil Pública contra o Governo Estado, alegando desvio de finalidade na promoção do evento Stock Car Cuiabá 2025. A denúncia aponta que programas oficiais, como o Nota MT, e servidores públicos foram utilizados para distribuir 25 mil ingressos gratuitos, apesar da grave crise fiscal que atinge o Governo.
O evento, marcado para este final de semana (dias 14 e 15 de novembro) no Autódromo Internacional de Mato Grosso, no Parque Novo Mato Grosso, foi amplamente divulgado pelo governador Mauro Mendes (União) e pela Secretaria de Comunicação do Estado, que anunciou até 2 mil ingressos extras. Segundo o Sindicato, a ação configuraria uso indevido da máquina pública para fins promocionais e recreativos.
A denúncia detalha que, três dias antes do evento, o Governo anunciou contingenciamento orçamentário de R$ 852,2 milhões, afetando setores essenciais como educação, saúde, segurança e previdência. Entre as medidas suspensas estão a não concessão da Revisão Geral Anual (RGA) desde 2020, a não nomeação de aprovados em concursos públicos e a manutenção de contratos temporários em substituição a servidores concursados.
O Sinpaig-MT afirma que a distribuição dos ingressos com recursos públicos, além de mobilizar estrutura administrativa e logística — incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, viaturas, combustível, reforço médico e segurança viária —, demonstra inversão de prioridades: enquanto direitos básicos dos servidores são negados, recursos públicos são destinados a um evento recreativo.
A ação também acusa o Estado de desviar a finalidade do Programa Nota MT, originalmente criado para incentivar a educação fiscal e combater a sonegação, transformando-o em instrumento de marketing e promoção de lazer. Além disso, convites enviados a prefeitos e vereadores para assistir à Stock Car reforçariam o caráter político e promocional do uso da máquina pública.
Ao final, o Sindicato solicitou liminar para suspender imediatamente os atos administrativos relacionados à Stock Car e impedir que o Estado promova novas liberalidades enquanto persistir a situação de restrição financeira. A ação prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
No mérito, pede que o Estado seja condenado a abster-se de novos atos de liberalidade econômica enquanto não houver condições financeiras para garantir direitos mínimos aos servidores, reforçando a necessidade de priorização do essencial em detrimento do supérfluo.
