A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais da segurança pública brasileira. Pela regra proposta, o benefício fiscal será aplicado exclusivamente aos rendimentos que o servidor receber pelo exercício direto de suas funções.
O principal objetivo da medida é valorizar as carreiras de segurança do país, combater a perda de talentos para outras áreas e incentivar a entrada de novos servidores qualificados no setor público. O texto segue para o Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), apresentado para o Projeto de Lei 1229/26, de autoria original do deputado Pedro Aihara (PP-MG).
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
A proposta inicial limitava a isenção tributária apenas aos órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal, que abrange as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e os corpos de bombeiros militares.
No entanto, o novo texto aprovado expandiu significativamente a lista de beneficiados. Agora, o projeto inclui:
Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar (PM)
Policiais legislativos
Profissionais de perícia criminal
Guardas municipais
Agentes socioeducativos
Agentes de trânsito
Profissionais da reserva e inativos (aposentados)
Segundo o relator, a ampliação do benefício corrige uma distorção histórica e evita divisões entre as corporações.
“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional. Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo”, declarou Capitão Alden.
De onde virá o dinheiro?
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e compensar o valor que o governo deixará de arrecadar com a isenção dos salários, a proposta define uma fonte de custeio específica.
Os recursos para cobrir a renúncia de receita virão diretamente da arrecadação dos impostos cobrados sobre as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
Caso seja aprovada em definitivo, a medida alterará a Lei Federal 7.713/88, legislação que regulamenta as regras de isenção de imposto de renda no Brasil.
Próximos passos da proposta de isenção de Imposto de Renda para PM
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a votação no plenário principal se houver acordo entre as comissões. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).
Para que a isenção de Imposto de Renda vire lei e comece a valer na prática para os profissionais, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Fonte: Renato Becker l ND Mais
