A juíza Alethea Assunção Santos Juíza de Direito, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, anulou a sentença que concedeu perdão judicial ao ex-governador Silval Barbosa (MDB), seu irmão Antônio Da Cunha Barbosa Filho, ao ex-secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Pedro Jamil Nadaf, e ao empresário Milton Luís Bellincanta pelos crimes de recebimento de propina e lavagem de dinheiro em troca da participação de empresas em programa de desenvolvimento.
Também foram anuladas a absolvição do ex-secretário de Fazenda do Estado, Marcel de Cursi, e do procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, proclamadas na mesma sentença.
O pedido de nulidade foi do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que sustentou a nulidade absoluta da sentença proferida ante a ausência de apresentação das alegações finais de Marcel Souza de Cursi, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, Silval da Cunha Barbosa e Antônio da Cunha Barbosa. O MPMT também pediu a consequente reabertura do prazo para apresentação das alegações finais.
A juíza acatou as alegações do Ministério Público do Estado, apontando que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os réus delatados devem apresentar suas alegações finais após os réus colaboradores. “Essa ordem sucessiva visa garantir a paridade de armas e impedir que o delatado seja surpreendido por argumentos do colaborador que não possa rebater em seus memoriais” diz a sentença.
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A magistrada destacou ainda que a “questão apresentada não se limita a um aspecto meramente formal, mas envolve possível nulidade processual, considerando seu impacto na estrutura do processo penal”.
“Por essas razões, é forçoso reconhecer a nulidade processual insanável na fase de alegações finais, que impõe a declaração de nulidade da sentença a fim de que o réu tenha oportunidade de apresentar alegações finais”, destaca Alethea Assunção Santos.
A juíza finaliza, “sentença declarada nula, devendo os autos voltarem à origem para que seja oportunizada à defesa a apresentação das alegações finais”.
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Incentivos fraudulentos
A ação penal na qual foi concedido o perdão judicial e a absolvição é relativa a denúncia de que o grupo teria recebido a quantia de R$ 1,9 milhão do empresário em troca da inclusão das empresas Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (Frialto) e Nortão Industrial de Alimentos Ltda no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
