A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, admitiu um recurso especial ingressado pela Cervejaria Petrópolis – fabricante das cervejas Itaipava e Petra, e que possui uma planta industrial em Rondonópolis (216 KM de Cuiabá). A empresa exige no Poder Judiciário benefícios fiscais que lhe garantam a dispensa do recolhimento de impostos da ordem de 90%.
O Governo do Estado afirma que o percentual é ilegal. Em decisão publicada na última segunda-feira (5), ela acatou os argumentos da Petrópolis, que alegou nos autos de que, com o fim do benefício fiscal garantido pelo Poder Judiciário até novembro de 2020, a empresa estaria sujeita a medidas de “difícil reparação”.
A organização está sujeita a uma cobrança de impostos que pode chegar a nada menos do que R$ 2 bilhões. Com o efeito suspensivo concedido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a organização pode aguardar o resultado do julgamento do caso na Justiça, livre da cobrança.
“A plausibilidade do direito substancial invocado a revelar o fumus boni juris encontra guarida nas razões expostas acima que forçaram admitir o recurso especial. De outro lado, da análise dos autos, nos limites da cognição in limine, permite-se a constatação do periculum in mora, diante dos valores constantes das autuações lavradas em desfavor da recorrente nas casas das centenas de milhões de reais, que segundo a mesma poderiam chegar ao valor superior a dois bilhões de reais”, analisou a desembargadora. Desde o ano de 2010, na gestão do ex-governador Silval Barbosa, a Cervejaria Petrópolis possui um “desconto” em suas operações quanto ao recolhimento do ICMS da ordem de 90%.
Porém, uma reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat), de fevereiro de 2007, foi utilizada pela gestão atual do Poder Executivo, encabeçada pelo governador Mauro Mendes (DEM) para reduzir esse percentual para 60% - o que fez com que a organização entrasse na Justiça exigindo o benefício original (90%). O regime fiscal adotado pela Petrópolis é o chamado “crédito presumido de ICMS”, uma das modalidades de recolhimento do imposto onde a cobrança incide sobre uma estimativa de operação.
A empresa usufrui de 90% de crédito, por exemplo, se originalmente o ICMS que ela deveria recolher for de R$ 100 mil esse número cai para apenas R$ 10 mil. Os benefícios concedidos à Petrópolis fazem parte da principal política pública de desoneração fiscal do Estado: o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
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Os "incentivos", no entanto, já foram alvo dos órgãos de controle estadual, sobretudo na gestão do ex-governador Silval Barbosa. Um levantamento do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (CIRA) , e também da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT), apontam que o prejuízo aos cofres públicos em razão das supostas irregularidade dos benefícios à Petrópolis podem chegar a R$ 600 milhões em Mato Grosso.


