O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou o decreto n° 12.604, que
estabelece alterações na estrutura administrativa da Presidência da República. A medida,
assinada em 28 de agosto de 2025, amplia o acesso da primeira-dama, Janja Lula da Silva,
aos serviços do Gabinete Pessoal do presidente da República. Leia a íntegra (PDF - 215
Kb).
O texto foi assinado por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. O decreto modifica normas
de 2023 e determina que o gabinete também deverá "apoiar o cônjuge de Presidente da
República no exercício das atividades de interesse público".
Em abril de 2025, a AGU (Advocacia Geral da Uniao) publicou uma orientação normativa
sobre a atuação do cônjuge do presidente da República. O documento estabelece que o
cônjuge pode representar o chefe do Executivo em atividades de caráter cultural, social ou
cerimonial, desde que não assuma compromissos em nome do governo.
A orientação também define que essa atuação deve ser voluntária, não remunerada e
submetida à prestação de contas, conforme os princípios da Administração Pública
previstos na Constituição Federal.
Em nota a Secretaria de Comunicacao da Presidência afirma que "os normativos
estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência
no exercício das atividades."
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Gabinete Pessoal é responsável pela organização da agenda e do cerimonial
presidencial, pelo recebimento e resposta de correspondências, pela formulação de
pronunciamentos, pela gestão do acervo privado e pela preservação dos palácios e
residências oficiais utilizadas pelo chefe do Executivo.
A estrutura é chefiada pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido
como Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula. Abaixo dele estão unidades
como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de
Documentação Histórica. Entre cargos comissionados e funções de confiança, o gabinete
conta com 189 postos de trabalho.
Embora o cônjuge do presidente não ocupe cargo público nem tenha atribuições oficiais,
Janja já contava, desde o início do governo, com funcionários que a auxiliavam
informalmente.
Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria de Comunicacao da Presidência sobre o caso:
"O artigo 8° do Decreto n°. 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso 12 ao artigo 1°
do Anexo 1 do Decreto n° 11.400/2023 consolida a Orientação Normativa n° 94 da
Advocacia Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge de presidente da
República, em sua atuação de interesse público.
"Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link https://www.gov.br/agu/pt-
br/comunicacao/noticias/agu-publica-orientacao-sobre-atuacao-do-conjuge-do-
presidente-da-republica, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter
social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa
atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da
Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
"Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e
contribuem para a transparência no exercício das atividades."
