O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei Complementar n° 654/2020 que trata sobre a primeira etapa da reforma da previdência estadual que altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%.
A publicação circulou no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (20). Confira a Lei Complementar na íntegra aqui. Segundo o governo, o desconto passa a valer a partir do dia 1º de junho de 2020.
A proposta foi enviada a Assembleia Legislativa no final do ano passado e gerou bastante polêmica. Os servidores reclamaram que o projeto traria prejuízos, principalmente aos aposentados, pois aplicaria a nova alíquota a partir de quem ganha um salário mínimo.
O texto da matéria foi modificado durante a segunda votação, em janeiro. Um substitutivo integral alterou a proposta para os aposentados que ganham até R$ 3 mil.
Agora, o Executivo debate a segunda etapa da reforma que estabelece regras para aposentadoria dos servidores, como idade e tempo de contribuição. Há previsão é que a proposta seja encaminhada para Assembleia após o feriado de carnaval.
O projeto do governo segue a mesma linha da reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional e, no primeiro momento, aumenta apenas a contribuição previdenciária.
O governador decidiu destrinchar a proposta porque o Governo Federal fixou o prazo de até 31 de julho de 2020 para que Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem algumas medidas da reforma nacional, entre elas a alíquota previdenciária.
Caso os entes não tenham adotado as medidas até a data pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, sem ele, os chefes de Estados e Municípios podem ficar impedidos de receber empréstimos internacionais, transferências involuntárias da União e financiamento dos bancos federais.
Déficit
Durante a tramitação da proposta, o govenador ressaltou que o Estado teve um rombo de R$ 1,3 bilhão com previdência, o valor, segundo ele, representa quatro Mega Sena acumuladas.
O Executivo também previa, caso a matéria não fosse aprovada, déficit na previdência, que pode chegar a R$ 31 bilhões em 2029.
Além disso, a previsão é que até 2023 o número de servidores aposentados supere o de servidores ativos no Estado.
