Na semana passada a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Executivo ao projeto de lei que concedia o benefício.
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Mendes relembrou que o veto levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até o final de 2021.“Eu já contei várias vezes e as pessoas parecem que não acreditam na verdade ou não escutam aquilo que não as interessa escutar”, disse.
“Existe uma lei federal que diz que se qualquer ente, até o final de 2021, criar nova despesa com pessoal, terá que devolver todo o dinheiro que recebeu da União a título de auxílio financeiro”, completou.
Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, o Executivo será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal o valor de R$ 1,3 bilhão, recebido como auxílio emergencial em razão da pandemia da Covid-19.
“Eu pergunto: querem que eu deixe o Estado devolver R$ 1,3 bi ou vocês querem que eu lute para fazer com que isso não aconteça?”, questionou o governador.
Mendes ainda ressaltou que vai “usar qualquer instrumento que seja necessário e juridicamente viável” para impedir que isso aconteça.
Veto
Com 19 votos, os parlamentares derrubaram o veto do Governo do Estado e autorizaram o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a conceder a RGA a seus servidores.
Os deputados apontaram que o Poder Judiciário tem autonomia e apresentou receita suficiente para conceder o benefício.
Em seu veto, além de citar a lei federal, Mendes ainda salientou que o processo legislativo em que se pretenda conceder a revisão geral anual deve ser iniciado apenas pelo chefe do Poder Executivo, no caso o governador, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, somente ele poderia encaminhar lei propondo reajustes.
