A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (5) contra a possibilidade de intervenção das Forças Armadas sobre os Três Poderes da República, afirmando que qualquer atuação fora da regularidade constitucional democrática é ilícita.
“Golpear a Constituição desbordando do que nela definido para sua atuação é inconstitucional, ilegítimo, antidemocrático e inválido”, disse. A ação julgada pelo STF foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020, questionando interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Durante o julgamento, a ministra destacou que as Forças Armadas são uma instituição permanente e regular e não possuem condição de poder, muito menos moderador. Ela ressaltou que em nenhuma Constituição brasileira as Forças Armadas receberam tal atribuição. A ideia de que as forças militares poderiam atuar como poder moderador durante crises institucionais é frequentemente ventilada por bolsonaristas, mas Cármen Lúcia enfatizou que isso não encontra respaldo na legislação.
A ministra afirmou que a democracia brasileira não pode ser ameaçada por interpretações equivocadas da Constituição. “Qualquer referência à interpretação de norma legal que confronte os termos expressos dos artigos 1º e 2º da Constituição do Brasil é delírio antijurídico ou desvario antidemocrático, não é interpretação constitucional. Nem mesmo os poderes constitucionais – Legislativo, Executivo e Judiciário – estão acima nem podem atuar contra a Constituição”, afirmou. Cármen Lúcia também ressaltou que a autorização para que as Forças Armadas atuem na garantia da lei e da ordem deve ocorrer apenas em casos excepcionais de grave violação à segurança pública interna, sendo necessário esgotar todos os instrumentos ordinários de preservação da ordem pública antes disso.
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Além da ministra Cármen Lúcia, outros ministros do STF, como Luiz Fux, relator do caso, votaram contra a interpretação que permitiria a intervenção das Forças Armadas sobre os Três Poderes. Segundo Fux, a interpretação do artigo deve ser feita considerando todo o sistema legal brasileiro, especialmente no que diz respeito à separação dos Poderes. Além do relator e de Cármen Lúcia, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também votaram contra a interpretação. Ainda faltam os votos dos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, que têm até o dia 8 para registrar suas posições. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira (29) em plenário virtual.
Publicado por Carolina Ferreira
