O Ministério Público do Estado (MPMT) instaurou um inquérito para apurar a suposta atuação irregular de um servidor comissionado da Câmara de Vereadores de Colíder (650 KM de Cuiabá), que estaria exercendo ao mesmo tempo o cargo de advogado público.
O promotor de justiça Ítalo João Chiodelli assinou a portaria que deu início ao inquérito no último dia 13 de janeiro.
O MPMT tomou conhecimento da suposta irregularidade por meio de uma denúncia anônima. “Apurar a ilicitude decorrente do fato de a Câmara Municipal de Colíder utilizar servidor comissionado para o exercício de funções atreladas à advocacia pública, tais como o assessoramento, a consultoria e a representação judicial e extrajudicial daquele órgão legislativo”, determinou o membro do órgão ministerial.
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Ítalo João Chiodelli solicitou informações à Câmara de Vereadores de Colíder para dar continuidade à apuração. O prazo de conclusão do inquérito civil é de 1 ano.
A legislação brasileira proíbe que servidores comissionados atuem como advogados públicos – sendo esta a função de um cargo que só pode ser ocupado por meio de aprovação em concurso público -, uma vez que os interesses do contratante (Câmara de Colíder) podem se chocar com o interesse público
