O governo de Mato Grosso prepara um recurso para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que impede a cobrança do ICMS pelo uso da rede de transmissão da energia solar no estado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, a decisão do TJMT foi recebida com surpresa pelo governo.
O governo busca derrubar a liminar concedida na última quinta-feira (10) pela relatora, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. No entendimento do Órgão Especial, o estado não tem direito de cobrar o imposto dos consumidores que optarem por produzir energia solar.
“Estamos recorrendo na instância superior, o STF, em Brasília. O posicionamento da PGE é pela legalidade da cobrança, mesmo com a decisão do TJMT”, disse.
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Quanto a decisão, ele disse que o estado vai recorrer, mas se não conseguir êxito nesse recurso, irá cumprir a decisão do TJMT. “Hoje tem esse entendimento divergente e nós respeitamos, mas dentro do prazo legal vamos entrar com recursos cabíveis”, completou.
