A Comissao de Viacao e Transportes da Camara dos Deputados aprovou, no ultimo mês de dezembro, um projeto de lei que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda devera passar pelo crivo da Comissao de Constituiçao e Justiça antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Pela regra estabelecida, cabera ao Contran (Conselho Nacional de Transito) definir os intervalos de tempo para a realização das inspeções nos carros que se enquadrem na faixa de idade estipulada.
Atualmente, a vistoria veicular e exigida no Brasil apenas em situacões pontuais, como no momento da venda e transferencia de propriedade. O novo projeto busca integrar a verificaçao de itens de segurança ao controle de emissao de poluentes e ruídos - fiscalização que hoje ocorre de forma esporádica e descentralizada, geralmente em blitzes de trânsito.
Além do critério cronológico, a obrigatoriedade da inspecao será estendida a casos específicos, como a recuperação de veículos roubados e situações de suspeita de clonagem. Segundo o relator, o corte de cinco anos tem como objetivo evitar custos
adicionais para proprietarios de carros novos e seminovos.
"A medida respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigencia com a realidade economica e operacional da frota brasileira", afirmou Madureira em seu parecer.
O descumprimento da nova regra será classificado como infracao grave pelo Código de Trânsito Brasileiro. O condutor que for flagrado circulando sem a vistoria em dia ou com laudo de reprovação estará sujeito a multa de R$ 195,23, anotação de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e retenção do veículo para regularização.
Caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso para votação no plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente para análise dos senadores.
