A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) apresentou, nesta semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra legislação de Mato Grosso que instituiu o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil (Fundepol/MT).
A ação está no Supremo Tribunal Federal (STF), e o relator é o ministro Cristiano Zanin.
Ele aplicou ao caso o rito que permite julgar diretamente o mérito da ação, sem passar pela etapa de decisão liminar, e pediu informações às autoridades relacionadas.
O Fundepol/MT está normatizado na Lei Estadual 12.602/2024 para prover a manutenção, a modernização e o aprimoramento das atividades investigativas da Polícia Civil mato-grossense.
Ele foi criado a partir da Lei Federal 14.735/2023, que permite aos entes federativos criar fundos com essa finalidade.
A Cobrapol questiona dispositivo da lei estadual que destina mais da metade dos recursos do Fundepol para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e para o Tesouro Nacional, e a menor parte para o próprio fundo.
A entidade alega que, além de destinar o maior montante dos recursos para atividades alheias à sua finalidade, a lei estadual não contempla a valorização remuneratória dos servidores da Polícia Civil ativos e inativos.
Na ação, a confederação argumenta que a maior parte dos recursos é desviada da finalidade, quando é compartilhada com outras áreas da administração pública.
Segundo a entidade, isso compromete a efetividade do fundo.
Outro ponto levantado na ação fala sobre o uso dos recursos para pagamento de servidores aposentados, além da ausência de previsão para aumento dos salários dos servidores ativos.
Para a confederação, o formato da lei enfraquece a política de valorização da categoria e desconsidera a importância dos profissionais na estrutura da segurança pública.
ESCLARECIMENTOS - Com a decisão do ministro Zanin, o Governo de Mato Grosso deverá prestar esclarecimentos ao STF.
A expectativa é de que o julgamento possa definir os limites para a criação e gestão de fundos estaduais voltados à segurança pública, tema que ganhou força nos bastidores depois da autorização federal para esse tipo de fundo.
A decisão do STF poderá ter impacto não apenas em Mato Grosso, mas também em outros estados que adotaram modelos semelhantes de financiamento para suas polícias civis.
