Os municípios de Mato Grosso têm o prazo até o dia 13 de janeiro para assinar a declaração de renúncia de eventuais ações judiciais contra a União, para receber recursos da Lei Kandir. A Secretaria do Tesouro Nacional liberou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro-Siconfi o documento para a declaração.
A lei 176/2020, já publicada no Diário Oficial da União, garante a transferência de R$ 65,6 bilhões para os estados e municípios referente à Lei Kandir. A primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões, já começou a ser liberada para os que preencheram a declaração até o dia 29 de dezembro.
Serão repassados anualmente até 2030, sendo o aporte reduzido para R$ 500 milhões ao ano, encerrando o pagamento em 2037. O texto estabelece que a União realize as transferências no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos, para compensar as perdas da Lei Kandir, sendo que 75% serão destinados aos Estados e 25% aos Municípios, seguindo os mesmos critérios de distribuição do ICMS.
O Projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 29 de dezembro, atendendo o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas relativas à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, destacou a luta conjunta com o senador Wellington e o movimento municipalista em relação à Lei Kandir. Desde 2015, quando ele assumiu o comando da instituição, esteve junto com o senador e a CNM na mobilização dos parlamentares, para que o projeto fosse aprovado. “A aprovação do projeto e a sanção presidencial representam um avanço e corrigiu uma dívida histórica de mais de duas décadas, da União com o estado e os municípios de Mato Grosso. Os recursos da Lei Kandir permitem que prefeitos eleitos e reeleitos possam planejar com segurança os investimentos em prol da população”, assinalou.
