A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que estabelece sanções para invasores de propriedades urbanas e rurais no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A legislação estadual prevê penas como a restrição a benefícios sociais, a proibição de participação em concursos públicos e a impossibilidade de contratar com o poder público estadual.
Na ADI 7715, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 infringe a Constituição ao usurpar a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal. Ele ressalta também que, ao proibir a participação em processos de licitação, a lei estadual entra em conflito com a legislação federal pertinente.
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A PGR defende que a Lei federal 14.133/2021 já define as condições que levam uma pessoa ou empresa a ser impedida de participar de licitações. O procurador-geral afirma que estados, o Distrito Federal e municípios não podem impor restrições adicionais à contratação pelo poder público, sob pena de violação da norma geral estabelecida pela União.
Fonte: Gazeta Brasil
