O relator do caso é o ministro Luiz Fux, do STF. Foi o ministro que pediu parecer da PGR no caso. Ele foi sorteado relator do mandado de segurança que tenta obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída, após Moraes ter sido sorteado relator, mas declarar impedimento para atuar no caso.
O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador e empresário de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).
O pedido foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal de Curitiba, que declarou incompetência absoluta para processar e julgar o caso por envolver o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).
Além de Viviane e Vorcaro, o vereador pediu acesso aos registros de entrada nas dependências do Senado, bem como os de saída, sob o argumento de que os dados têm natureza pública e interesse coletivo.
Veja a lista de nomes:
- Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS;
- Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha;
- Felipe Macedo Gomes;
- Anderson Cordeiro de Vasconcelos;
- Américo Monte Junior;
- José Ferreira da Silva, o Frei Chico.
A PGR entendeu que não é cabível mandado de segurança individual, impetrado em nome próprio, para a defesa de direito coletivo, como argumenta o parlamentar na ação. Então ainda que não ficou comprovado violação de direito subjetivo líquido e certo para a divulgação dos dados. O parecer foi encaminhado ao STF e Fux é o responsável por decidir.
