Os deputados estaduais apreciam, nesta quarta-feira (4), Projeto de lei nº 259/2022, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que quer reconhecer como risco a atividade profissional exercida pelos advogados em Mato Grosso, permitindo que os juristas possam portar arma de fogo, caso o projeto seja aprovado.
O texto será discutido em primeira votação.
O deputado cita em sua justificativa a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993) e a Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979), que autorizam o porte de arma aos promotores de Justiça e magistrados, tendo em vista o risco do exercício destas atividades essenciais ao sistema de justiça. Destaca que o artigo 6º da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, estabelece que "não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos".
“É dizer que todos, advogados, promotores e juízes, em quaisquer dos níveis, encontram-se no mesmo patamar. O exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados. A onda de atentados contra os profissionais do Direito preocupa e assusta a categoria em todo o país. Isto posto, é indispensável reconhecer que, assim como os juízes e promotores, os advogados também exercem atividades que expõem sua vida e integridade física”, traz trecho do projeto.
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O parlamentar também destaca dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, que em 2019 divulgou estudo que indicava que, em menos de três anos, foram registrados 72 assassinatos de advogados no país.
“Destes, 62,5% são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional. Destacamos que, em outubro de 2021, um advogado foi morto após ser atingido com seis tiros no município de São José dos Quatro Marcos (MT). Em uma ação que durou dez segundos, dois homens atravessaram uma avenida, chegaram atirando e fugiram. A ineficácia do Estado no combate à criminalidade é cada dia mais evidente.Se o Estado não consegue garantir a segurança o foco precisa voltar-se ao indivíduo e às liberdades individuais”, traz outro trecho.
