Uma proposta que avança na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para quem deseja obter porte de arma de fogo no Brasil. O projeto reduz uma das principais barreiras existentes atualmente no processo de autorização e já recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública.
Hoje, para conseguir o porte, o cidadão precisa comprovar à Polícia Federal que possui uma “efetiva necessidade”, normalmente relacionada a ameaça contra a própria vida ou exercício de atividade considerada de risco. Com a nova proposta, bastaria apresentar uma declaração afirmando estar em situação de vulnerabilidade ou perigo.
Apesar do avanço, a mudança ainda não entrou em vigor. O texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
O que muda no porte de arma?
A principal alteração prevista no projeto está ligada justamente à comprovação da necessidade do porte.
Na regra atual, a Polícia Federal possui autonomia para avaliar cada caso individualmente e pode negar o pedido mesmo quando o interessado atende aos demais critérios legais. Pela nova proposta, essa análise ficaria mais simplificada, já que a declaração do próprio solicitante passaria a ter maior peso no processo.
As demais exigências continuariam obrigatórias, como:
teste psicológico;
comprovação de capacidade técnica;
apresentação de documentos pessoais;
ausência de antecedentes criminais;
registro regular da arma.
Diferença entre porte e posse de arma
Embora muita gente utilize os termos como sinônimos, porte e posse possuem significados diferentes na legislação brasileira.
A posse permite que a arma permaneça dentro da residência ou no estabelecimento comercial registrado em nome do proprietário. Já o porte autoriza que o cidadão transporte a arma em locais públicos.
Atualmente, o porte continua restrito e depende de autorização específica prevista no Estatuto do Desarmamento.
Quem já pode solicitar porte de arma?
A legislação brasileira já prevê autorização para algumas categorias profissionais consideradas de risco. Entre elas estão:
integrantes das Forças Armadas;
policiais civis, militares e federais;
policiais rodoviários federais;
bombeiros militares;
policiais legislativos;
agentes penitenciários;
integrantes da Força Nacional;
guardas municipais em situações previstas na lei;
profissionais da segurança privada;
guardas portuários;
agentes da Abin e do GSI;
auditores da Receita Federal;
auditores-fiscais do Trabalho;
servidores da segurança do Judiciário e do Ministério Público.
Além dessas categorias, outros projetos em tramitação tentam ampliar o acesso ao porte para novos profissionais.
Profissões que podem ganhar direito ao porte
agentes de trânsito;
fiscais ambientais;
fiscais do Procon;
profissionais da segurança privada.
As propostas ainda estão em análise e não possuem validade legal até eventual aprovação.
Moradores da zona rural também podem pedir autorização
A legislação também permite autorização especial para moradores de áreas rurais que dependem da caça de subsistência para alimentação.
Nesses casos, o interessado precisa:
ter mais de 25 anos;
comprovar residência em área rural;
apresentar documentos pessoais e certidões negativas.
A autorização é específica para a atividade de caça de subsistência. O uso irregular da arma pode gerar responsabilização criminal.
Quais são os requisitos atuais?
Mesmo nos casos permitidos pela lei, o cidadão precisa cumprir várias etapas antes de tentar obter o porte de arma.
Entre as exigências estão:
não possuir antecedentes criminais;
não responder a processos ou inquéritos;
comprovar ocupação lícita;
apresentar residência fixa;
ser aprovado em avaliação psicológica;
comprovar capacidade técnica no manuseio da arma;
possuir registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Como solicitar o porte de arma?
O processo é realizado pela internet, por meio do sistema da Polícia Federal.
No portal, o cidadão pode acessar serviços relacionados a:
compra de arma de fogo;
registro;
renovação;
solicitação de porte para defesa pessoal.
Após o envio digital dos documentos, o pedido passa por análise da Polícia Federal.
