O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a lei 6.873/2022, que permite o reajuste salarial dos conselheiros tutelares, com base no índice adotado para Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, de R$ 3.264,57 para R$ 6.812,47.
A nova lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Atualmente Cuiabá possui seis unidades de Conselhos Tutelares, sendo 1° CT- Centro; 2° CT- Pedra 90; 3° CT -CPA; 4° CT- Santa Izabel; 5° CT – Coxipó e 6° CT – Planalto. Cada Conselho conta com cinco servidores, totalizando 30 conselheiros.
O presidente dos Conselheiros Tutelares, Oilson Souza aplaudiu a iniciativa. Segundo ele, o reajuste demonstra o comprometido da Gestão com a categoria. No total, a capital conta com seis conselhos tutelares.
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“Sem falar que estamos terminando a parte burocrática para iniciamos a construção das sedes próprias dos seis Conselhos Tutelares e da unidade de plantão. Estamos muito felizes em saber que a partir de janeiro já receberemos o salário com aumento garantido”, pontuou o presidente.
Confira a lei aqui.
