Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso projeto de lei de autoria do deputado estadual João Batista (PROS) que define critérios para a destinação de recursos recuperados em Mato Grosso por meio de operações e delações premiadas.
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A ideia é dar aos recursos recuperados destinação em programas orçamentários de segurança, saúde e educação. “O ordenamento jurídico carece de legislação que preveja a correta destinação do dinheiro recuperado. Por isso, nada mais justo destinar os recursos às ações sociais mais prioritárias e com déficit orçamentário”, disse o João Batista.
O Projeto de Lei 176/2019 trata especificamente de recursos financeiros arrecadados de atos ilícitos e de corrupção, julgados em caráter definitivo pela Justiça de Mato Grosso.
De acordo com a justificativa do parlamentar, somente a Operação Ararath, por meio da Justiça Federal, já recuperou mais de R$ 6 milhões.
Em 2015, de acordo com a justificativa do parlamentar, foram apreendidos em Mato Grosso cerca de R$ 3,2 milhões sem origem comprovada. O dinheiro, segundo o texto, é de pessoas ligadas e investigadas por tráfico de entorpecentes. “Houve tentativa de extorsão tanto aos policiais militares e civis, quanto ao Delegado do município de Canarana”, diz trecho da justificativa.
De acordo com o parlamentar, o dinheiro arrecadado foi repassado por meio de autorização da justiça para a aquisição de armas, equipamentos, coletes a prova de bala, serviços de inteligência e treinamentos das forças policiais em Mato Grosso.
“Na Operação Ararath foi autorizada a utilização de R$ 500 mil para a confecção de cartilhas estudantis. Indubitável que o Poder Judiciário brasileiro tem se mostrado paradigmático em ações desse tipo, logrando êxito em recuperar volumes consideráveis de recursos”, explicou o João Batista. As informações são da assessoria de imprensa.
Projeto de lei cria critérios para dinheiro recuperado em operações e delações em MT
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