Projeto prevê ampliação de pedágio eletrônico sem cancelas e novas regras para rodovias de MT

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as regras de cobrança de pedágios e manutenção das rodovias estaduais.Apresentada em 28 de outubro, a proposta prevê a utilização do sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow, e mudanças na destinação dos valores arrecadados.
O texto modifica as leis estaduais n° 8.620/2006 e n° 10.861/2019. Entre as medidas, está apossibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil para serviços de conservação,restauração, segurança viária e ampliação da infraestrutura. A Sinfra-MT ficará responsável pelo planejamento e regulamentação, enquanto as entidades deverão cumprir metas e prestar contas.
A proposta também permite, em determinadas condições, que recursos arrecadados em umarodovia sejam utilizados em trechos próximos ou complementares. O projeto ainda precisa seraprovado pelos deputados estaduais e não cria novas tarifas nem define quais estradas passarão a cobrar pedágio. Se sancionada, a lei terá prazo de 90 dias para ser regulamentada.
Como funciona o Free Flow?
O sistema substitui as praças tradicionais por pórticos com câmeras e sensores que identificam os veículos por placas ou tags. O motorista não precisa parar: quem utiliza etiqueta eletrônica tem o pagamento feito automaticamente. Já os demais precisam consultar a passagem e quitar a tarifa pelos canais disponibilizados.
O prazo usual para pagamento é de 30 dias após o processamento da passagem. A falta dequitação pode resultar em multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme o Código deTrânsito Brasileiro.
Em Mato Grosso, o modelo já funciona na MT-130, administrada pela Rota dos Grãos, e foiautorizado nas MT-020 e MT-326, entre Paranatinga e Canarana. As opções de pagamentoincluem tags, sites, totens e, em alguns trechos, Pix e cartões.
Período de regularização e atenção dos motoristas
A implantação do pedágio eletrônico tem gerado reclamações em diferentes regiões do país,principalmente por falta de informação sobre a cobrança posterior e dificuldade para consultardébitos.
Pela Resolução Contran n° 1.028/2026, motoristas têm até 16 de novembro de 2026 pararegularizar tarifas abrangidas pela regra de transição sem sofrer as penalidades correspondentes à falta de pagamento. A partir de 17 de novembro, débitos não regularizados poderão resultar em autuações, conforme os prazos legais.
A expansão do sistema exige atenção à sinalização e à divulgação das regras. Campanhaseducativas e opções acessíveis de consulta e pagamento são importantes para que motoristassaibam onde houve cobrança, qual o valor e como quitar a tarifa, evitando multas por falta deinformação.