O projeto de lei do vereador Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania), que dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone aos aposentados e pensionistas foi sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro.
Agora, com a lei em vigor, fica vedada a oferta de empréstimo consignado por telefone, realizado por qualquer instituição financeira, correspondente bancário e sociedades de arrendamento mercantil em atividade em Cuiabá, aos aposentados e pensionistas.
Além do empréstimo consignado, fica também vedada a oferta de cartão de crédito consignado, bem como empréstimo com débito automático em conta corrente por telefone.
"As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no município de Cuiabá, ficam proibidos de celebrar, mediante ligação telefônica, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica ou física, contrato por empréstimo de qualquer natureza com beneficiário aposentado ou pensionista, claramente vulneráveis", diz trecho do documento.
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A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei e a aplicação das penalidades pelo seu descumprimento serão de competência dos órgãos de defesa do consumidor.
