Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), o projeto de lei 351/20 dispõe sobre o pagamento e parcelamento com cartão de crédito das contas de energia elétrica. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR. Conforme o autor essa é mais uma ação de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus
Objetivo é promover alívio aos consumidores, especialmente no momento em que enfrentam o isolamento social para conter a disseminação da Covid-19. Dessa forma, se aprovado, a empresa concessionária dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de Mato Grosso deverá ofertar a opção do pagamento com cartão de crédito, inclusive às contas vencidas.Botelho argumenta que além de ajudar o consumidor, também garantirá o recebimento das tarifas.
Ressalta que a ação já está em vigor em algumas concessionárias brasileiras, a exemplo da Companhia Energética de Minas Gerais S.A - CEMIG que estabeleceu o parcelamento em até seis vezes para consumidores de baixa renda e para pequenas e microempresas. Já o grupo Neoenergia, que controla distribuidoras de energia nos estados da Bahia, Pernambuco e no Rio Grande do Norte, permite o parcelamento da conta de energia em até 12 vezes no cartão de crédito.
“Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio de nossos pares para a análise, aprovação e rápida tramitação da presente proposta normativa”, diz trecho do projeto.
