O Congresso aprovou esse ano a reforma tributária, que é um redesenho do sistema de tributos sobre consumo mas fez isso sem que o governo tenha feito o “dever de casa” do lado do gasto público, o que levará uma pressão pelo aumento da carga tributária, diz o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Evair de Melo (PP-ES). O parlamentar disse, em entrevista exclusiva ao ND Mais, que “todo mundo acabará pagando mais”.
“A reforma tributária foi feita por uma expectativa de arrecadação, e não com base em uma previsão de uma máquina pública enxuta”, disse.
Evair ainda sustenta que o problema central não é o desenho técnico do novo modelo, mas o contexto fiscal que o cerca. Defende que, sem uma reforma administrativa e sem o corte de despesas, a consequência inevitável é a elevação do quanto “todo mundo vai pagar”.
O parlamentar aponta que 2025 foi um ano que consolidou a expansão do custeio e a criação de exceções para despesas ficarem fora das amarras fiscais, o que, na avaliação dele, esvazia o discurso de responsabilidade fiscal do governo.
Reforma tributária cria uma espécie de IVA
A reforma tributária do consumo altera o Sistema Tributário Nacional com a unificação de tributos no IBS e na CBS, em um modelo semelhante ao adotado por outros países que têm o imposto sobre valor agregado, o IVA.
Os defensores da mudança argumentam que a simplificação reduz a cumulatividade, melhora o ambiente de negócios e traz mais transparência sobre o que se paga de tributos, enquanto críticos temem aumento de carga setorial, disputas federativas na transição e incertezas sobre a definição das alíquotas finais.
Evair, porém, insiste que a chave política é outra: o Estado, na leitura dele, não se torna “enxuto” e, portanto, precisa buscar mais receita. É nesse ponto que ele conecta a reforma tributária do consumo a uma crítica recorrente ao governo: “irresponsabilidade fiscal e financeira” e ampliação do custo da máquina pública.
Confira entrevista com o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Evair de Melo
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Qual a sua retrospectiva de 2025 no Parlamento?
Sou muito crítico aos resultados liderados pelo governo no ano de 2025. Precisa ser observado que os setores superavitários na economia nacional foram aqueles que ainda usufruem de uma gordura e de uma infraestrutura construída nas bases do governo de Jair Bolsonaro — principalmente o mercado econômico da exportação, para o superávit da nossa balança comercial.
Marcou negativamente o ano a repetição da irresponsabilidade fiscal e financeira do governo federal. Desde a famigerada PEC da Transição (2022), quando o governo, já assediando os parlamentares, para que, assim que chegasse ao governo, aumentasse de forma assustadora o custeio da máquina pública brasileira, ampliando ainda mais o nosso déficit.
Com isso veio o novo arcabouço fiscal, que o governo trabalhou para acabar com o teto de gastos. E se vê que, toda semana, de forma continuada, o governo apresenta uma proposta para tirar do teto de gastos algumas despesas. Na verdade, o que eles querem é ampliar as despesas da máquina pública.
Depois veio a reforma tributária, que, apesar de muitas avaliações superficiais, é preciso deixar claro que: todo mundo vai pagar mais. Isso porque o governo não cortou as despesas e não fez a tão necessária reforma administrativa. Até ensaiou, com um relatório pronto, mas, de forma irresponsável, aumentou as despesas e não cortou a despesa.
O resumo da ópera é que todo mundo vai pagar mais. Isso porque a reforma tributária foi feita por uma expectativa de arrecadação, e não com base em uma previsão de uma máquina pública enxuta — o que faria com que o governo, mesmo com menos dinheiro, pudesse ter criado um ambiente que geraria prosperidade para as empresas privadas e as pessoas.
Um ano realmente lamentável, com aumento do déficit público na receita — não só do governo, mas também das estatais.
O Banco Central, que o governo achava que seria irresponsável, que tomaria decisões ao bel prazer do presidente, eu tenho que reconhecer que o Gabriel Galípolo ocupa um papel importante ao seguir a mesma orientação didática e pedagógica do antecessor, Roberto Campos Neto.
Tenho orgulho de ter relatado e defendido a autonomia do Banco Central. A tragédia só não é maior porque o Banco Central é autônomo, e o Galípolo seguiu a mesma orientação estratégica do Roberto Campos Neto. Hoje, essa independência do Banco Central contraria o próprio governo, que segue cometendo seus equívocos.
Toda essa irresponsabilidade fez com que os juros ficassem caros. Com o dinheiro caro, temos o desestímulo, principalmente do setor produtivo, o que acaba gerando escassez e inflação, que voltou a ser uma realidade do dia a dia.
Portanto, não tem o que comemorar com o governo. A cada dia que passa, aumentando a arrecadação, como na PL 128 (projeto aprovado que reduz benefícios fiscais e amplia a taxação das bets e fintechs), onde fomos derrotados tanto na Câmara como no Senado, o que pode chegar a R$ 40 bilhões, para que ele possa gastar isso de forma livre em 2026. A isso se somam os R$ 250 bilhões já autorizados em programas que estão fora do teto, em pleno ano eleitoral.
A gente conhece a índole do governo que está aí: eles não vão medir esforços para operar a máquina pública e interferir no resultado eleitoral oferecendo benesses.
Essa questão da isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil foi uma questão de momento. Esse tema é tratado na Câmara e no Senado há muito tempo; em função da pandemia, acabou não acontecendo no governo Bolsonaro, mas foi votado agora.
O discurso do governo é eleitoreiro. Essa foi uma entrega importante para os brasileiros, mas era apenas o governo de plantão; não era um programa deles.
Paralelamente a isso, tem um projeto nosso também, que tramita para que os produtores rurais tenham um aumento da sua tabela de renda proporcional aos R$ 5 mil. Mas, agora, o governo diz que não pode porque não tem mais espaço para fazer isso.
Assim, até as coisas boas que aconteceram em 2025 foram mais em função da conjuntura do momento, de algo que vinha do passado, do que propriamente um programa desse governo.
