Relatório aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última terça-feira (12) aponta que, somente em 2018, o Estado deixou de arrecadar R$ 1,9 bilhão em virtude da sonegação fiscal. O documento encerra os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava denúncias de irregularidades fiscais no âmbito estadual desde 2019.
Dentre as propostas contidas no relatório, uma delas é a criação de uma delegacia específica para apurar crimes contra o fisco no setor de combustíveis. Recentemente, no dia 6, o setor desencadeou a 'Operação Bomba Fantasma', que desarticulou uma organização criminosa do segmento que tinha como objetivo objetivo a venda de notas fiscais para aproveitamento de crédito fiscal.
Com a aprovação do relatório final da CPI pelos deputados, o documento será encaminhado às autoridades para adotarem as providências apontadas no documento, na medida de competência de cada órgão.
Em Mato Grosso, de acordo com a justificativa do relatório final, dados da Secretaria de Estado de Fazenda informam que a eficácia tributária – arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em 2018, no Estado – foi de 84,93%.
Esse percentual representa que a “cada R$ 100 de receita potencial do ICMS, R$ 15,07 são sonegados. Em 2018, o governo do Estado deixou de arrecadar cerca R$ 1,9 bilhão por conta da sonegação, que responde por aproximadamente 1,5% do PIB estadual”, diz trecho da justificativa do relatório.
Enquanto isso, em nível de Brasil, nesse mesmo ano, a sonegação fiscal deu um rombo de R$ 626,8 bilhões, cerca de 7,7 % do Produto Interno Bruto (PIB). Esse cálculo foi feito pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
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A justificativa do relatório informa que, mantendo todos os demais parâmetros constantes, caso fosse possível eliminar a evasão tributária, a arrecadação tributária brasileira poderia se expandir em 23,1% ao ano e a carga tributária poderia ser reduzida em quase 30%, e ainda manter o nível de arrecadação.
De acordo com o relatório, a pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que 27% das grandes empresas não estão em dia com os tributos, enquanto 49% das médias e 65% das pequenas também fazem parte deste cenário.
O relatório final foi encaminhado para o governo federal, o governo de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado, o Ministério Público Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado.
VEJA RECOMENDAÇÕES:
AGRONEGÓCIO
Tornar pública uma declaração periódica de custo/benefício dos incentivos fiscais;
Realizar acompanhamento e divulgação da informação sobre o impacto dos investimentos incentivados desde a perspectiva macroeconômica como microeconômica.
COMBUSTÍVEIS
Implantação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis;
Proposta de Projeto de Lei: Estabelecendo a obrigatoriedade de os postos revendedores disponibilizarem em lugar visível aos consumidores: nome do revendedor de combustível, a quantidade de postos o revendedor possui e a quais as outras marcas que está associado.
FRIGORÍFICOS
O entendimento mais razoável que sugerimos ser adotado por esta comissão é o de que não se mostra crível a mantença da alíquota base de ICMS, atualmente em 12%, maior para o consumidor final de proteína animal situado no Estado, em comparação com a cobrança a menor do mesmo tributo nas operações interestaduais. Ou seja, a lógica tributária da legislação estadual deve ser outra, é dizer, onerar mais a saída interestadual da carne bovina do que o consumo quando efetuado em solo mato-grossense, mantendo-se assim o equilíbrio fiscal.
MINERAÇÃO
Recomendamos que se solicite um estudo à Bancada Federal de Mato Grosso na Câmara dos Deputados e Senado para alterar a regulamentação do IOF - Ouro de forma a garantir que seja obrigatoriamente direito do Município Minerador. Esta recomendação é importante pois detectamos que há uma perda de arrecadação do IOF - Ouro que, apesar da necessária declaração da origem do ouro, acaba sendo considerado como local gerador do imposto a sede CNPJ da DTVM que realiza a primeira aquisição.
Conforme apresentado nos relatórios que subsidiaram a CPI, os estados de Minas Gerais, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul têm leis estaduais que regulamentam a fiscalização da mineração pelos órgãos estaduais. Esta fiscalização é compartilhada com a União e os municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
Outro ponto das leis em comum é a criação do CERM - Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento Recursos Minerários. Assim todos os órgãos de fiscalização ambiental e fiscal passam a ter acesso a uma base comum dados, o que agiliza os processos de fiscalização.
