O Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindispen) ingressou com ação civil pública na Justiça requerendo que todos os funcionários do sistema prisional sejam dispensados de registrar ponto eletrônico.
O pedido é que o registro da entrada e saída do local seja feito de forma manual, diante de várias falhas existentes no sistema gerenciado pelo governo do Estado.
O argumento é que o sistema conhecido como "webponto" tem registrado diversas falhas na identificação dos trabalhadores e também no controle de entrada e saída do expediente, gerando assim descontos indevidos na folha de pagamento. Até mesmo faltas são registradas ainda que os servidores tenham trabalhado no dia
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Em despacho publicado nesta sexta-feira (3), a Justiça determinou que o sindicato seja intimado a especificar quais provas pretende produzir. Em seguida, será aberto o prazo de 30 dias ao Ministério Público Estadual (MPE). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda será intimada a apresentar defesa.
