A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que em sessão extraordinária na terça-feira (4) julgou irregular a tomada de contas especial instaurada para apurar a execução do convênio nº 18/2009, celebrado, à época, entre a Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (Setpu) e a Prefeitura, no valor de R$ 757,2 mil. A finalidade dos recursos era aplicação de lama asfáltica em 377.967,48 m² de ruas do município.
O prefeito à época do convênio, o deputado federal eleito Juarez Alves Costa (MDB), foi multado em R$ 2,8 mil (20 Unidades Padrões Fiscais - UPFs - acrescidos de 0,5% devido ao valor da causa), por não observar as regras da execução do convênio e também por não prestar contas do recurso, que teve apenas o uso de R$ 31 mil comprovado na compra de material.
Por unanimidade, os membros do Pleno do TCE acompanharam entendimento do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que em consonância com parecer do Ministério Público de Contas votou pela restituição dos recursos ao Estado.
O Tribunal Pleno ainda determinou à atual gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a abertura de sindicância administrativa para apurar a conduta dos servidores do órgão responsáveis pela aprovação da prestação de contas, em desacordo com os termos do convênio. Determinou ainda que cópia dos autos seja encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as devidas providências. (Com informações da Assessoria)
