O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira, 7, a análise da constitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de orçamento secreto, na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A presidente da Corte também é a presidente da corte e a relatora da ação. Em novembro de 2021, a magistrada suspendeu temporariamente o pagamento das emendas e ordenou que o Congresso Nacional criasse um sistema para indicar e dar publicidade aos gastos.
Ao ser analisada pelo Plenário, os ministros confirmaram a decisão por 8 votos favoráveis e outros 2 contrários. Ainda que os recursos tenham sido liberados, o Supremo irá decidir se a modalidade de liberação dos recursos é constitucional e poderá ter seguimento.
Em parecer divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o novo modelo indicado pelo STF, com a indicação dos gastos, está de acordo com a Constituição.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, afirma o parecer.
Publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, as informações passaram a ser públicas, mas o sistema dificulta o acesso aos dados informados pelos parlamentares.
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É possível analisar as indicações para onde os recursos irão, mas não há o nome dos parlamentares que direcionaram o dinheiro público. De acordo com a PGR, a anulação agravaria o quadro de violação da Constituição.
“Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, argumenta o órgão.
