O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta segunda-feira 20 contra a eleição do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) para a presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), ocorrida em fevereiro deste ano. No entanto, o ministro Gilmar Mendes,pediu vistas do processo, que foi adiado, sem data para retorno.
Em seu entendimento, a eleição que colocou o parlamentar no Comando da Casa de Leis, deve ser anulada. A ministra Cármen Lúcia, acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
“Julgo Procedentes as Ações Diretas, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 24, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como ao art. 12, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no sentido de POSSIBILITAR UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA AOS MESMOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, independentemente da legislatura, estabelecido como marco temporal para a eficácia dessa declaração a data da publicação da ata de julgamento da ADI 6524, qual seja, 8/1/2021, vedada a posse em novo mandato, após essa data, se o parlamentar já estiver no exercício de um segundo mandato consecutivo”, diz trecho do voto do ministro do último dia 17 de março, no início do julgamento virtual da ação de inconstitucionalidade (ADI) sobre reeleições no Poder Legislativo de Mato Grosso.
Relator do processo, Moraes, justificou em seu voto que, apesar de concordar com a ADI do Estado do Paraná, onde estabelece a publicação do acórdão no dia 8 de janeiro de 2021, como marco temporal, entende que deputados que já exerceram um segundo mandato consecutivo no cargo devem ser proibidos de concorrer ao mesmo cargo.
Esta é a quarta vez que Eduardo Botelho é eleito presidente da mesa. Ele comandou os biênios de 2017 – 2018, 2019 – 2020, 2021- 2022 e, agora, 2023 – 2024. Ocorre que a assessoria jurídica do parlamentar crê que a eleição de 2020 deve ser contabilizada, pois ocorreu em antecipação, atendendo a um pedido da deputada Janaina Riva (MDB), que estava grávida na época e tinha sido eleita vice-presidente da AL, pudesse votar no pleito antes de sair de licença maternidade.
Em 2021, o atual primeiro secretário, Max Russi (PSB), assumiu a chefia depois que Botelho foi afastado. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ele não poderia ser reeleito. Só que, um ano depois, o STF voltou atrás e o deputado retornou à presidência.
Nota à imprensa – Mesa Diretora ALMT – sem cautelar
Com relação ao julgamento da ADI n. 6674, que discute limitações ao número de reconduções para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, cabe esclarecer que o processo foi submetido ao Pleno do Supremo Tribunal Federal e ainda está pendente de julgamento.
Ainda assim, vale lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal, respeitando a segurança jurídica, firmou-se, em julgamento do Pleno, no sentido de que o limite máximo de dois mandatos consecutivos incide apenas para eleições realizadas após 07.01.2021, desconsiderando-se as anteriores.
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De acordo com esse critério, aplicado em diversos casos semelhantes de assembleias legislativas, as duas últimas eleições realizadas para a Mesa Diretora da ALMT são válidas, não tendo ultrapassado o limite de reconduções.
