O munícipio de Colíder (634 km de Cuiabá) se comprometeu a criar um órgão de fiscalização em 4 meses para identificar loteamentos clandestinos na cidade, firmando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual. O acordo foi estabelecido na tentativa de conter a expansão urbana irregular na região.
Ultrapassada esta etapa, a administração pública terá um ano para finalizar um estudo da realidade local e a identificação das providências tomadas para regularização dos terrenos, que deverão incluir a instalação de placas informativas da condição ilegal ou em processo de legalização do terreno.
O documento estabelece ainda que um projeto de lei deverá ser levado à Câmara Municipal, prevendo a majoração da multa nas hipóteses de embargo administrativo. O munícipio também se obrigou a notificar distribuidoras de energia elétrica e água para que elas não façam ligações nos terrenos irregulares sem residências.
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O Munícipio terá que pagar uma multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento de algum dos compromissos tomados no TAC, com correção monetária até a data do pagamento efetivado. As quantias pagas a título de sanção serão remetida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
